OAC – ORDEM DOS ADVOGADOS DE CABINDA

A OAC – Ordem dos Advogados de Cabinda é uma autarquia nacional criada pelo Acto nº 5 da Presidência da República de Cabinda, e tem como objectivos principais:

  • Lutar pela administração da Justiça para Todos, defender o Estado democrático de direito e os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos da República de Cabinda;
  • Atribuir o titulo profissional de Advogado, de Estagiário-em-Advocacia e de Paralegal, regulamentando o exercício da respectiva profissão;
  • Defender os direitos, prerrogativas e imunidades dos seus membros;
  • Exercer jurisdição disciplinar e legal exclusiva sobre os seus membros;
  • Amparar de maneira digna seus membros que, por algum motivo de força maior, não possam mais exercer a sua profissão;
  • Contribuir para o aperfeiçoamento da elaboração das Leis, sendo ouvida em carácter consultivo sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem ao povo em geral;
  • Contribuir para o bom andamento das relações com organismos congéneres estrangeiros;
  • Exercer as demais funções que resultem das disposições do seu Estatuto ou das Leis da República de Cabinda;
  • Todos os advogados legalmente registrados na OAC devem portar um Cartão de Identidade de Advogado ( veja modelo abaixo )

  • O verso do Cartão de Identidade de Advogado contém um código QR e um código de verificação que permite identificar a autenticidade das Carteiras de Advogado emitidas pela OAC electronicamente no Portal da Imprensa Nacional de Cabinda

E-mail: oac@governodecabinda.org