IMPRENSA NACIONAL

A Imprensa Nacional é o órgão com função delegada, é uma autarquia criada pelo Acto nº 3 da Presidência da República de Cabinda, para dar publicidade e validade a todos os actos administrativos e legais da República de Cabinda, que após serem publicados no “Diário Electronico” da Imprensa Nacional da República de Cabinda passam a ter validade jurídica.

Isto inclui, dentre outros actos e registos:

  • os Actos, Decretos e Ordens-Executivas do Presidente da República;
  • as Leis e Decretos do Congresso Nacional;
  • as nomeações dos funcionários dos Ministérios;
  • as nomeações do Corpo Diplomático;
  • as promoções das Forças Armadas de Cabinda;
  • as nomeações do SIC/Serviço de Inteligência de Cabinda;
  • o registo dos documentos do Recenseamento de Cidadãos;
  • os registos das empresas comerciais, bancárias e financeiras;

Toda e qualquer pessoa, seja pública ou privada, pode consultar pela internet gratuitamente a autenticidade de qualquer documento oficial emitido pela República de Cabinda no endereço electrónico https://in.governodecabinda.org

Pode também apontar a câmera do seu telemóvel para o código QR abaixo e efectuar a consulta.

 

E-mail: in@governodecabinda.org