A Imprensa Nacional é uma autarquia criada pelo Acto nº 7 da Presidência da República de Cabinda, para dar publicidade e validade a todos os actos administrativos e legais da República de Cabinda, que após serem publicados no “Diário Electronico” da Imprensa Nacional da República de Cabinda passam a ter validade jurídica.
Isto inclui, dentre outros actos e registos:
- os Actos, Decretos e Ordens-Executivas do Presidente da República;
- as Leis e Decretos do Congresso Nacional;
- as nomeações dos funcionários dos Ministérios;
- as nomeações do Corpo Diplomático;
- as promoções das Forças Armadas de Cabinda;
- as nomeações do SIC/Serviço de Inteligência de Cabinda;
- o registo dos documentos do Recenseamento de Cidadãos;
- os registos das empresas comerciais, bancárias e financeiras;
Toda e qualquer pessoa, seja pública ou privada, pode consultar pela internet gratuitamente a autenticidade de qualquer documento oficial emitido pela República de Cabinda no endereço electrónico https://in.governodecabinda.org
Pode também apontar a câmera do seu telemóvel para o código QR abaixo e efectuar a consulta.
E-mail: in@governodecabinda.org